NR-05 • Portaria MTP 422/2021Lei 14.457/2022 (Combate ao Assédio)
Gestão da CIPA de ponta a ponta: do edital à posse sem perder prazos legais
Portaria MTP nº 422/2021 • NR-05
Da convocação à posse, o sistema calcula retroativamente as datas-limite legais a partir do fim do mandato, gera os editais correspondentes e sinaliza os marcos do cronograma.
- Convocação
- Edital em local visível e protocolo ao sindicato.
- Comissão
- Constituição da comissão eleitoral paritária.
- Inscrições
- Janela mínima aberta com estabilidade provisória.
- Eleição
- Votação secreta com controle de quórum mínimo.
Processo Eleitoral Completo
As 6 etapas obrigatórias da eleição da CIPA organizadas no sistema
A Portaria MTP nº 422/2021 atualizou a NR-05 e estabeleceu prazos rígidos para a realização do processo eleitoral. No AGRAT, cada etapa possui seus editais e atas correspondentes, garantindo lisura e proteção jurídica para a empresa.
Convocação da eleição e edital
O empregador convoca a eleição com publicação de edital em locais visíveis e envio automático de cópia ao sindicato da categoria profissional majoritária com protocolo de entrega.
O que o AGRAT gera automaticamente nesta etapa:
- Geração do Edital de Convocação em PDF com cabeçalho da empresa
- Registro do protocolo de comunicação ao sindicato
- Cálculo regressivo automático a partir da data de término do mandato
Gestão Durante o Mandato
Rotina completa da comissão: 12 reuniões ordinárias, vistorias e atas oficiais
A eleição é apenas o ponto de partida. Durante o ano de mandato, a comissão precisa cumprir um cronograma estrito de reuniões, inspeções nos postos de trabalho e investigação de acidentes.
- 12 reuniões ordinárias anuais
- Cronograma anual com calendário pré-definido. O AGRAT gera o edital de convocação com pauta antecipada, lista de presença e a Ata de Reunião pronta para impressão ou assinatura digital.
- Reuniões extraordinárias imediatas
- Convocação rápida em situações previstas na NR-05: ocorrência de acidente de trabalho grave ou fatal, denúncia fundamentada de risco iminente ou solicitação expressa do comitê.
- Auditorias setoriais e checklists
- A comissão registra vistorias nos setores operacionais, aponta irregularidades identificadas, estabelece responsáveis, prazos de correção e acompanha o status de cada pendência.
- Mapa de risco setorial
- Elaboração e revisão do mapa de risco por setor com representação dos 5 grupos (Físico, Químico, Biológico, Ergonômico e Acidentes) e círculos proporcionais à gravidade.
Adequação Obrigatória • Lei nº 14.457/2022
Prevenção e combate ao assédio sexual e à violência no trabalho
A legislação alterou o artigo 163 da CLT e renomeou a CIPA para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio. O AGRAT incorpora nos modelos de atas e no plano anual as ações exigidas por lei: inclusão de regras de conduta nas normas internas, canal de denúncias e treinamento obrigatório a cada 12 meses.
Quadro I da NR-05 Automatizado
Dimensionamento automático: saiba exatamente se a empresa precisa de CIPA ou Designado
Ao cruzar o CNAE principal do estabelecimento com o número ativo de colaboradores, o sistema consulta a tabela do Quadro I da NR-05 e indica a estrutura aplicável:
- Enquadramento com Comissão Paritária
- O sistema calcula a quantidade de membros titulares e suplentes representantes do empregador e dos empregados. Organiza o processo eleitoral em 6 etapas com a documentação probatória correspondente.
- Designado da CIPA (Empresas de menor porte)
- Empresas que não atingem o limite de funcionários do Quadro I nomeiam um Designado da CIPA. O AGRAT gera a ata de designação anual e programa o curso obrigatório de 20 horas.
O dimensionamento correto evita inconsistências em fiscalizações. O AGRAT acompanha a quantidade de vínculos ativos e sinaliza alterações de faixa de enquadramento.
Conformidade e Fiscalização
Repositório probatório digital: guarda documental e histórico da comissão
Em fiscalizações do MTE ou demandas periciais, a empresa deve apresentar atas, editais e comprovantes do quinquênio. O AGRAT centraliza esses registros no arquivo digital da empresa.
- Atas e editais em PDF
- Editais de convocação, fichas de candidatos, cédulas e atas de apuração e posse com formatação padronizada.
- Protocolo do sindicato
- Comunicação formal ao sindicato da categoria profissional com registro da data e protocolo de entrega do edital.
- Certificados dos cipeiros
- Cursos obrigatórios com conteúdo da NR-05 e Lei 14.457/2022, carga horária por grau de risco, código de validação único e assinatura do colaborador.
- Gestão de estabilidade
- Controle da estabilidade provisória no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato.
Guarda obrigatória de 5 anos (Portaria MTP nº 422/2021): Documentos organizados por gestão para conferência em auditorias do trabalho.Histórico Quinquenal Completo
Perguntas frequentes sobre a CIPA no Sistema AGRAT
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